Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Dentre as principais propostas da emenda consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalme